Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Volume 15, Part 1 |
Contents
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Popular passages
Page 28 - Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Page 27 - Dom (N.) por graça de Deos, e unanime acclamação dos povos , imperador constitucional , e defensor perpetuo do Brasil : fazemos saber a todos os nossos subditos , que a assembléa geral...
Page 5 - Declara desde quando deve ter lugar a competencia dos Auditores de Marinha para processar e julgar os réos mencionados no Art. 3." da Lei N." 581 de 4 de Setembro de 1850 , e os casos em que devem ser impostas pelos mesmos Auditores as penas de tentativa de importação de escravos.
Page 5 - Será punido com as penas de tentativa de importação de escravos, processado e julgado pelos ditos Auditores, o Cidadão Brasileiro, aonde quer que resida, eo estrangeiro residente no Brasil , que for dono , capitão ou mestre , piloto ou...
Page 23 - ... léguas, bem como a extensão dos quadrados, ou lotes, em que hão de ser subdivididos os territórios medidos. Art. 84. Deliberado o estabelecimento das Colónias Militares, o Governo marcará o número de lotes, que hão de ser distribuídos gratuitamente aos Colonos, e aos outros povoadores nacionais e estrangeiros; as condições dessa distribuição, e as Autoridades, que hão de conferir os títulos. Art. 85. Os Empresários, que pretenderem fazer povoar quaisquer terras devolutas compreendidas...
Page 78 - Deos e unanime acclamação dos povos, Imperador constitucional, e defensor perpetuo do Brasil : fazemos saber a todos os nossos subditos, que a assembléa geral legislativa decretou, e nós queremos a lei seguinte: Art.
Page 73 - Imperio, presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de estado dos negocios da fazenda e presidente do tribunal do thesouro nacional, assim o tenha entendido e faça executar.
Page 87 - Vianna, do meu conselho, ministro e secretario de estado dos negocios do imperio, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro, em 27 de Julho de 1842, 21° da Independencia e do Imperio. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Page 22 - ... Marinha ou de particulares. Art. 81. As terras reservadas para o dito fim ficarão sob a administração da Marinha , por cuja Repartição se nomearão os Guardas, que devem vigiar na conservação de suas matas, e denunciar aos Juizes Conservadores do Art. 87, aquelles que, sem legitima autorisação , cortarem madeiras, a fim de serem punidos com as penas do Art. 2.
Page 93 - Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, o tenha assim entendido , e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e oito de Fevereiro de mil oitocentos e cincoenta e quatro , trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.